As decisões tomadas pela administração do presidente Donald Trump em relação a autoridades brasileiras, como a revogação de vistos por violações de direitos e censura institucionalizada, têm base legal nos Estados Unidos e não podem ser simplesmente anuladas por uma futura gestão. Segundo especialistas em relações internacionais, medidas como essas seguem o princípio do check and balance, que é o sistema americano de pesos e contrapesos, e não dependem apenas da vontade do chefe do Executivo.

O caso do ex-deputado Fernando Gabeira é citado como exemplo de como ações políticas do passado se sustentam por décadas na política externa americana. Até hoje, Gabeira enfrenta restrições de entrada nos EUA sob acusação formal de ter participado do sequestro do embaixador Charles Elbrick durante o período do Regime Militar no Brasil. Em solo americano, o caso ficou tratado como ato de terrorismo.

O histórico de decisões americanas nesse sentido vale que, ao contrário do que ocorre em certos contextos latino-americanos, ordens executivas nos EUA precisam se fundamentar juridicamente. Caso contrário, qualquer funcionário público envolvido em sua execução pode ser responsabilizado criminalmente. “Se um mandatário descer uma ordem sem respaldo legal, todos os agentes subordinados que a cumprirem responderão junto”, explicam fontes ligadas à diplomacia americana.

Com base nesse princípio, os atos contra autoridades brasileiras como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e outros integrantes do Judiciário brasileiro, adotados por Washington, são respaldados por dispositivos legais — como a seção 212(a)(3)(C) do Immigration and Nationality Act, que permite negar a entrada de estrangeiros considerados prejudiciais à política externa dos EUA.

As decisões tomadas pela administração do presidente Donald Trump em relação a autoridades brasileiras, como a revogação de vistos por violações de direitos e censura institucionalizada, têm base legal nos Estados Unidos e não podem ser simplesmente anuladas por uma futura gestão. Segundo especialistas em relações internacionais, medidas como essas seguem o princípio do check and balance, que é o sistema americano de pesos e contrapesos, e não dependem apenas da vontade do chefe do Executivo.

O caso do ex-deputado Fernando Gabeira é citado como exemplo de como ações políticas do passado se sustentam por décadas na política externa americana. Até hoje, Gabeira enfrenta restrições de entrada nos EUA sob acusação formal de ter participado do sequestro do embaixador Charles Elbrick durante o período do Regime Militar no Brasil. Em solo americano, o caso ficou tratado como ato de terrorismo.

O histórico de decisões americanas nesse sentido vale que, ao contrário do que ocorre em certos contextos latino-americanos, ordens executivas nos EUA precisam se fundamentar juridicamente. Caso contrário, qualquer funcionário público envolvido em sua execução pode ser responsabilizado criminalmente. “Se um mandatário descer uma ordem sem respaldo legal, todos os agentes subordinados que a cumprirem responderão junto”, explicam fontes ligadas à diplomacia americana.

Com base nesse princípio, os atos contra autoridades brasileiras como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e outros integrantes do Judiciário brasileiro, adotados por Washington, são respaldados por dispositivos legais — como a seção 212(a)(3)(C) do Immigration and Nationality Act, que permite negar a entrada de estrangeiros considerados prejudiciais à política externa dos EUA.

A diferença entre os sistemas jurídicos do Brasil e dos Estados Unidos escancarou se ainda mais em casos envolvendo tentativas de extradição de comunicadores brasileiros, como no caso do jornalista Allan dos Santos. Durante a gestão do democrata Joe Biden, o Departamento de Estado rejeitou os pedidos encaminhados pelas autoridades brasileiras, classificando os elementos apresentados como “inconsistentes” ou “meramente narrativos”.

Chegou-se a cogitar, pelo núcleo do governo Lula, uma eventual negociação para trocar Allan por um espião russo — proposta que não prosperou. Diplomatas norte-americanos sustentaram que os casos careciam de tipificação penal válida nos Estados Unidos, além de a liberdade de expressão ser um valor constitucional fundamental no país.

Informações do Conexão Política/ Foto: Filipe Sampaio / STF