Ex-prefeito de T. de Freitas e herdeiros do antecessor terão que devolver R$ 984,8 mil ao erário estadual

JUSTIÇA 15/03/2023 17:30

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 011/2009, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (15.03), o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt (gestor de 01/01/2013 a 31/12/2016), e os herdeiros do seu antecessor, Aparecido Rodrigues Staut...

Médico não pode denunciar aborto de paciente, decide STJ

JUSTIÇA 15/03/2023 11:30

Nesta terça-feira (14), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o entendimento que um médico não pode acionar a polícia para investigar pacientes que procuram atendimento e relatam ter realizado um aborto fora da previsão legal. Conforme entendimento do colegiado, o sigilo profissional entre a paciente e o médico deveria ter sido...

Justiça dá 72h para governo explicar ‘live’ de Janja na TV Brasil

JUSTIÇA 14/03/2023 18:00

A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu prazo de 72 horas para a União e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), responsável por órgãos como a Agência Brasil e a TV Brasil, explicarem por que uma live com a participação da primeira-dama Janja Lula da Silva foi transmitida pela...

‘Plataformas digitais atuam como verdadeiros tribunais’, diz Gilmar Mendes

JUSTIÇA 13/03/2023 18:00

O ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal (STF), defendeu que as redes sociais devem ser responsabilizadas por agirem como tribunais. A fala ocorreu durante um evento sobre o tema na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira, 13. Durante a palestra, Mendes também questionou se as redes sociais...

CACs ficam apreensivos com decisão do STF sobre novo decreto de armas

JUSTIÇA 13/03/2023 09:05

A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal de manter suspensos os processos, em instâncias inferiores da Justiça, que discutem a legalidade do novo decreto de armas do governo Lula está gerando apreensão aos colecionadores de armas, atiradores profissionais e caçadores (CACs). O entendimento do plenário...

Ministro do STF Luís Roberto Barroso recebe alta hospitalar

JUSTIÇA 12/03/2023 18:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso recebeu alta hospitalar hoje (12). Barroso estava internado no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, em decorrência de obstrução intestinal. No fim de fevereiro, o ministro passou por cirurgia para o fechamento de uma hérnia incisional. Após o procedimento, Barroso...

STF forma maioria para suspender ações contrárias a decreto de Lula que paralisa compras de armas

JUSTIÇA 10/03/2023 16:30

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 10, e chancelou o entendimento do ministro Gilmar Mendes que suspendeu os julgamentos das ações impetradas na Corte contrárias ao despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Assim que assumiu seu terceiro mandato à frente do Planalto, em 1º de...

TCU diz que Bolsonaro não pode usar ou vender joias sauditas

JUSTIÇA 10/03/2023 10:00

Nesta quinta-feira (9), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não utilize e nem venda as joias que recebeu da Arábia Saudita. Trata-se do estojo com relógio, caneta, abotoaduras e outras peças da marca de luxo Chopard. Bolsonaro ficará como depositário das joias, mas sem poder fazer nada com elas,...

Corregedor do TSE pede para ouvir Torres sobre minuta de intervenção na Justiça Eleitoral

JUSTIÇA 09/03/2023 21:00

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, pediu nesta quinta-feira, 9, autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para ouvir o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a respeito da minuta de intervenção na Justiça Eleitoral,...

Alexandre de Moraes determina soltura de 149 mulheres presas nos atos de 8 de Janeiro

JUSTIÇA 08/03/2023 14:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu liberdade provisória a 149 mulheres que haviam sido presas por suspeita de participação nos atos do dia 8 de janeiro. Elas terão que cumprir medidas cautelares, como recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, além de serem monitoradas por tornozeleira...